Eixo – Fortalecer a Ação do Estado no Planejamento e na Execução das Políticas Culturais e Consolidando os Sistemas de Participação Social e dos canais de Co-Gestão.
I. Sistema Municipal de Cultura
II. Sistema Municipal de Informações Culturais
III. Gestão Participativa
IV. Equipamentos Culturais
V. Estrutura Administrativa
VI. Legislação
SISTEMAS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE CULTURA
Pode-se dizer que a política cultural, comparada a outras políticas públicas, como saúde e educação, ainda está na infância, no que se refere à estrutura institucional, formação técnica de gestores, legislação complementar e existência de uma base de dados e indicadores que possibilita o planejamento de longo prazo.
Essa situação pode ser atribuída, em parte, a uma indefinição a respeito do papel do Estado na gestão da Cultura. Qual a função e o espaço de atuação do poder público? Como ele pode agir garantindo ao mesmo tempo a liberdade de criação e o pleno exercício dos direitos culturais?
A resposta a estas questões deve ter como ponto de partida a compreensão de que a cultura é um direito básico dos cidadãos e um importante vetor de desenvolvimento. Por isso deve ser tratada como área estratégica. Cabe ao Estado, sem dirigismo e interferência nos processos criativos, e com ampla participação da sociedade, assumir seu papel no planejamento e fomento das atividades culturais, na preservação e valorização do patrimônio cultural e no estabelecimento de marcos regulatórios para a economia da cultura.
A atuação do Estado não substitui o papel do setor privado, com o qual deve, sempre que possível, atuar em parceria e buscar a complementaridade das ações. No entanto, cabem ao Estado responsabilidades intransferíveis, como garantir o acesso universal aos bens e serviços culturais e proteger e promover a diversidade cultural, com ênfase nas referências culturais minoritárias e nas que estão sob ameaça de extinção.
Desde a promulgação da Constituição, o Estado brasileiro, a fim de tornar efetivo o princípio da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 23 da CF/88), vem desenvolvendo esforços no sentido de fortalecer as políticas públicas, por meio da organização de Sistemas que vinculam as ações dos distintos entes federados. A concretização do federalismo cooperativo constitui uma aposta estratégica frente à escassez de recursos públicos, à diferenciada capacidade gerencial e fiscal dos entes federados e às profundas desigualdades sócio-econômicas regionais.
A experiência da organização sistêmica demonstrou que o estabelecimento de princípios e diretrizes comuns, a divisão de atribuições e responsabilidades, a montagem de um esquema de repasse de recursos e a criação de instâncias de controle social asseguram maior efetividade e continuidade das políticas públicas. Esses são os objetivos pretendidos pelo Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Um sistema é um conjunto de partes interligadas que interagem entre si, mas ele não é a simples soma das partes, pois tem certas qualidades que não se encontram nos elementos concebidos de forma isolada. Sendo assim, para definir o Sistema Nacional de Cultura é necessário dizer quais partes o compõem, como elas interagem e quais são as propriedades específicas que lhe dão unidade. Considerando o debate ocorrido nos últimos anos, as experiências acumuladas na área da cultura e em outras políticas públicas, conclui-se que o SNC reúne a sociedade civil e os entes federativos da República - União, Estados, Municípios e Distrito Federal -, com suas respectivas políticas e instituições culturais. As leis, normas e procedimentos definem como interagem as suas partes e a Política Nacional de Cultura e o Modelo de Gestão Compartilhada são as qualidades específicas que lhe dão unidade.
É importante ressaltar que já está em tramitação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional que institui o Sistema Nacional de Cultura (PEC nº 416/2005), bem como outras propostas de emendas e projetos de leis diretamente relacionados, tais como a PEC nº 150/2003, que destina recursos à cultura com vinculação orçamentária, a PEC nº 236/2008, que propõe a inserção da cultura no rol dos direitos sociais (art. 6º da CF/88) e os projetos de lei que instituem o Plano Nacional de Cultura e o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura (Profic).
Essa pauta fortalece a necessidade de se institucionalizar com urgência o SNC, a fim de organizar as políticas culturais, combinando o respeito à autonomia dos entes com a necessária interdependência e cooperação. A realização das conferências municipais, estaduais, distrital e nacional de cultura constitui um momento propício ao debate e à mobilização da sociedade para impulsionar a aprovação desses instrumentos legais.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Todas as políticas públicas necessitam, para seu planejamento, de informações e indicadores a respeito da realidade sobre a qual devem atuar. A política cultural é, provavelmente, uma das que mais carecem de dados, embora esforços nesse sentido tenham sido realizados nos últimos anos. Atualmente está em curso a implantação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), que objetiva identificar todos os sistemas já existentes nos estados e municípios e estabelecer as bases tecnológicas para conectá-los, de forma que possam atuar interativamente. Isso possibilitará a produção de indicadores nacionais aplicáveis, de forma coerente, aos processos de formulação e implantação de políticas culturais na União, Estados e Municípios. Acompanham as ações tecnológicas atividades relacionadas à capacitação técnica de pessoas para a formação e atualização de equipes vinculadas à geração, tratamento e armazenamento de dados e informações culturais.
O SNIIC terá como objetivos principais o mapeamento, a organização e a divulgação das atividades culturais brasileiras, incluindo informações sobre estrutura (artistas, equipamentos culturais, grupos, eventos), gestão (órgãos públicos, conselhos, fundos, legislações, orçamentos e editais), financiamento, economia da cultura, patrimônio material e imaterial, entre outras. Serão destacadas, prioritariamente, as informações sobre artes cênicas, artes visuais, audiovisual, música, literatura e cultura popular. A adesão dos órgãos estaduais e municipais de cultura, bem como dos possíveis parceiros privados e não-governamentais, ocorrerá paulatinamente, durante o processo de desenvolvimento e implantação do SNIIC.
GESTÃO CULTURAL
O Brasil é um país que concentra uma importante riqueza cultural, pela sua extensão, pela sua diversidade e pela miscigenação dos povos e das manifestações culturais. Todos os anos são realizados em diversas partes do país, milhares de projetos, programas e ações de caráter cultural, alguns de forma espontânea e orgânica, outros como fruto de um planejamento e proposição isolada de produtores, artistas e da própria comunidade.
Mas apesar de todo este potencial de nossa diversidade cultural, apesar de termos grandes músicos, artistas, atores, pintores, cineastas e uma fantástica riqueza histórica, artística, arquitetônica e uma vasta manifestação de cultura popular, não existem no Brasil hoje um número suficiente de gestores culturais qualificados e capacitados para atender a toda esta demanda. Faltam pessoas voltadas exclusivamente para o desenvolvimento da administração da cultura. Pessoas preparadas para gerenciar o processo de produção cultural.
Muitas vezes o próprio artista é obrigado a assumir este papel, assumir o controle e a administração de suas ações e de seus projetos, sem ter uma formação adequada ou uma formação mínima que possa ser considerada suficiente para esse trabalho, comprometendo a qualidade dos resultados de gestão, e o que é pior, sacrificando um tempo em que ele poderia estar se dedicando para sua verdadeira vocação: a criação artística.
De forma geral, a grande maioria das pessoas que atuam neste segmento, gerindo as ações e os projetos culturais, são pessoas que por circunstancias do destino acabaram ingressando nessa área, quase que ao acaso. Sem a intenção. Dificilmente encontraremos alguém em nosso universo de relações, que na sua mais tenra infância, ao ser indagado sobre seu futuro, afirmasse categoricamente: Quando crescer quero ser um administrador da cultura.
Mesmo sem nenhuma pesquisa ou base que sustente esta afirmação, muitos gestores culturais que atuam hoje nesta função, tanto no poder público como na sociedade civil organizada, exercem suas funções e desempenham seus papéis por circunstâncias do destino. Alguns inclusive até atuando de forma muito satisfatória e competente, mas a grande maioria, encontrando obstáculos e dificuldades no desenvolvimento e gerenciamento destas tarefas pela falta de uma formação mais adequada.
Com a criação das leis de incentivo à cultura, a reestruturação do mercado e a entrada de outros agentes no sistema de produção cultural, a gestão passa a exigir novas relações de trabalho, a capacidade de elaboração de projetos culturais mais bem estruturados e, conseqüentemente, a profissionalização dos responsáveis pela execução de planos, programas, projetos e ações culturais. Esse processo implicou na reordenação da lógica de funcionamento do setor, que busca responder a novas demandas e aspirações da classe artística, de produtores, gestores, empresários e do público consumidor de cultura.
Nesta nova configuração, a gestão cultural torna-se um campo mais complexo e, a partir da formulação de políticas culturais, passa a abranger um conjunto de funções que envolvem a definição de objetivos e prioridades de ação; a elaboração e o desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados para a produção, a distribuição e o uso da cultura; o planejamento de ações e medidas a serem adotadas; a
articulação entre diversos atores (artistas, profissionais do setor cultural, empresas, tomadores de decisões políticas, sociedade civil); o mapeamento de recursos existentes e ferramentas necessárias. Uma primeira definição de gestão cultural pode relacionar-se, assim, à administração de recursos de uma organização (seja pública ou privada), grupo ou ação cultural, com o objetivo de atender a necessidades e desejos de uma comunidade, buscando a excelência em suas atividades. Nesta perspectiva, a gestão pode dar-se tanto no âmbito de organizações da administração pública direta – como secretarias de cultura ou fundações culturais, museus, centros culturais, entre outras organizações governamentais –, como também em fundações e institutos privados, organizações da sociedade civil, ou mesmo em grupos culturais ou comunitários.
No contexto da globalização, as cidades são cada vez mais complexas e a cultura assume um papel fundamental na criação de valores democráticos e de convivência. Alfons Martinell concebe a cidade como o lugar privilegiado onde as políticas públicas locais podem fomentar a diversidade e a pluralidade, uma vez que possibilitam a convivência das mais diversas formas de expressão. Para ele, a cidade é o espaço onde
se dá a cultura ao vivo, que jamais será substituída pela cultura virtual. Ele sugere atribuirmos maior centralidade à cultura a partir de cinco elementos: (a) entendimento da cidade como espaço de criatividade, de liberdade criativa, de troca entre o cidadão e o de fora, o habitante e o imigrante; (b) conversão das cidades em grandes nós de informação (produtoras e receptoras de informação); (c) perspectiva da cidade em rede, para encontrar e aproveitar experiências alheias; (d) utilização da cidade como laboratório para experiências de coesão social, como lugar para testar fórmulas de convívio; (e) adoção da idéia de cidade cultural.
Como assinala Teixeira Coelho, a cidade é a unidade essencial da construção humana, individual e social. Assim, qualquer política cultural deve existir a partir da cidade e para ela estar voltada, o que concede à gestão cultural um papel estratégico.
O conceito de gestão cultural proposto por Héctor Rodríguez Brussa volta-se para a totalidade dos cidadãos e vai além das produções artísticas, buscando abarcar o imaginário coletivo. A partir desta perspectiva, o desafio é achar um modo para lidar com a infinita diversidade de características culturais dos cidadãos.
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